Medicamentos

O Ministério Público atua na defesa da saúde da população no aspecto dos direitos coletivos e difusos.

Em relação aos direitos individuais, em Pomerode, o Ministério Público tem ingressado com ações judicial em favor de crianças, adolescentes, pessoas com deficiência e idosos.

Ocorre que nem em todos os casos é necessário recorrer ao Poder Judiciário para obter o medicamentos e/ou tratamentos de saúde.

Para tanto, orienta-se às pessoas que busquem administrativamente o tratamento e os medicamentos prescritos pelo médico que a atendeu e que sempre formalizem o pedido, exigindo o respectivo protocolo do setor de saúde.

Em muitas situações, o requerimento é analisado e atendido sem a necessidade de intervenção do Ministério Público ou do Poder Judiciário.

Na hipótese de não fornecimento ou de negativa não fundamentada, o paciente ou um representante deste ir até o Ministério Público solicitar a atuação do Ministério Público.

Os documentos necessários para a propositura da ação judicial pelo Ministério Público são:

1) Formulário para pedido judicial de medicamentos (preferencial); ou

1) Atestado informando a doença que acomete o paciente e receituário subscrito por médico e declaração médica justificando a impossibilidade de substituição por medicamento não constante da Lista padronizada ou por medicamento similar ou genérico ou da imperiosidade e urgência do tratamento, se for o caso, com especificação do motivo;

2) Laudos médicos e exames que confirmem a existência e gravidade da doença;

3) Declaração do órgão público (Secretaria de Saúde do Município ou do Estado) negando o fornecimento do medicamento;

4) Declaração de impossibilidade de custeio, com recursos próprios, do medicamento pleiteado;

5) Comprovante de renda;

6) Endereço, telefone e e-mail atualizados;

7) Cópias de documentos pessoais (CI, CPF, etc); 

8) Comprovante de residência do paciente.

A fim de facilitar a formalização dos pedidos, o Ministério Público elaborou um minuta padrão de requerimento de medicamento e de tratamento médico, que poderá ser preenchida pelo próprio paciente ou por seu responsável e remetida ao órgão municipal de saúde. Segue abaixo:

Para medicamentos:

Excelentíssimo(a) Senhor(a) Secretário(a) da Saúde do Município de Pomerode/SC, 

Eu, _____________________________________________________________________,
brasileiro(a), _________________, __________________, residente na ______________
________________________________________________________________________,
telefone ________________, e-mail ___________________________________________, venho respeitosamente à presença de Vossa Excelência para requerer MEDICAMENTOS AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE, pelos seguintes motivos:

_______________________________________ é portador(a) de ___________________
________________________________________________________________________
________________________________________________________________________
________________________________________________________________________
e necessita obter o(s) medicamento(s) _________________________________________,
________________________________________________________________________
________________________________________________________________________
________________________________________________________________________
________________________________________________________________________
conforme prescrição médica, cuja receita segue anexa. 

Diante disso e com amparo no art. 196 da Constituição da República e no art. 6º, inciso I, “d”, da Lei 8.080/90, solicito providências urgentes no sentido de que me seja(m) fornecido(s) gratuitamente o(s) medicamento(s) acima indicado(s), nos termos da prescrição e justificativa médica anexas,  no prazo máximo e improrrogável de 5 (cinco) dias, contados a partir do protocolo do presente requerimento, ou, no caso de negativa, que esta seja no mesmo prazo formalmente justificada,  haja vista o caráter URGENTE deste pedido, cuja demora no cumprimento poderá acarretar sérios danos à minha saúde.
 

Nesses termos,
Pede deferimento.
 

Pomerode, _____ de __________________ de 20___.
 

______________________________________________
(Nome legível e assinatura do requerente) 

Para tratamentos:

Excelentíssimo(a) Senhor(a) Secretário(a) da Saúde do Município de Pomerode/SC,

Eu, _____________________________________________________________________,
brasileiro(a), _________________, __________________, residente na _______________
________________________________________________________________________,
telefone ________________, e-mail ___________________________________________,
venho respeitosamente à presença de Vossa Excelência para requerer PROCEDIMENTO DE EXAME DE DIAGNÓSTICO/MÉDICO/LABORATORIAL AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE, pelos seguintes motivos: 

Sou / meu filho / minha filha ______________________________ é portador(a) de _________________________________________________________________________
_________________________________________________________________________
e necessita obter o(s) seguinte(s) exame(s) ______________________________________

_________________________________________________________________________
_________________________________________________________________________
_________________________________________________________________________
_________________________________________________________________________
_________________________________________________________________________,
conforme prescrição médica, cuja receita segue anexa. 

Diante disso e com amparo no art. 196 da Constituição da República e no art. 6º, inciso I, “d”, da Lei 8.080/90, solicito providências urgentes no sentido de que me seja(m) providenciados(s) gratuitamente o(s)exames(s) acima indicado(s), nos termos da prescrição e justificativa médica anexas,  no prazo máximo e improrrogável de 5 (cinco) dias, contados a partir do protocolo do presente requerimento, ou, no caso de negativa, que esta seja no mesmo prazo formalmente justificada,  haja vista o caráter URGENTE deste pedido, cuja demora no cumprimento poderá acarretar sérios danos à minha saúde.
 

Nesses termos,
Pede deferimento.

Pomerode, _____ de __________________ de 20___. 

 

______________________________________________
(Nome legível e assinatura do requerente)