O Ministério Público atua na defesa da saúde da população no aspecto dos direitos coletivos e difusos.
Em relação aos direitos individuais, em Pomerode, o Ministério Público tem ingressado com ações judicial em favor de crianças, adolescentes, pessoas com deficiência e idosos.
Ocorre que nem em todos os casos é necessário recorrer ao Poder Judiciário para obter o medicamentos e/ou tratamentos de saúde.
Para tanto, orienta-se às pessoas que busquem administrativamente o tratamento e os medicamentos prescritos pelo médico que a atendeu e que sempre formalizem o pedido, exigindo o respectivo protocolo do setor de saúde.
Em muitas situações, o requerimento é analisado e atendido sem a necessidade de intervenção do Ministério Público ou do Poder Judiciário.
Na hipótese de não fornecimento ou de negativa não fundamentada, o paciente ou um representante deste ir até o Ministério Público solicitar a atuação do Ministério Público.
Os documentos necessários para a propositura da ação judicial pelo Ministério Público são:
1)
Formulário para pedido judicial de medicamentos (preferencial); ou
1)
Atestado informando a doença que
acomete o paciente e receituário subscrito por médico e declaração médica justificando a impossibilidade de substituição por medicamento não constante da Lista
padronizada ou por medicamento similar ou genérico ou da imperiosidade e urgência do tratamento, se for o caso, com
especificação do motivo;
2)
Laudos médicos e exames que confirmem a existência e gravidade da doença;
3)
Declaração do órgão público (Secretaria de Saúde do Município ou do Estado)
negando o fornecimento do medicamento;
4)
Declaração de impossibilidade de custeio, com recursos próprios, do medicamento
pleiteado;
5)
Comprovante de renda;
6)
Endereço, telefone e e-mail atualizados;
7)
Cópias de documentos pessoais (CI, CPF, etc);
8)
Comprovante de residência do paciente.
A fim de facilitar a formalização dos pedidos, o Ministério Público elaborou um minuta padrão de requerimento de medicamento e de tratamento médico, que poderá ser preenchida pelo próprio paciente ou por seu responsável e remetida ao órgão municipal de saúde. Segue abaixo:
Para medicamentos:
Excelentíssimo(a) Senhor(a) Secretário(a) da Saúde do Município de Pomerode/SC,
Eu, _____________________________________________________________________,
brasileiro(a), _________________, __________________, residente na ______________
________________________________________________________________________,
telefone ________________, e-mail ___________________________________________, venho respeitosamente à presença de Vossa Excelência para requerer MEDICAMENTOS AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE, pelos seguintes motivos:
_______________________________________ é portador(a) de ___________________
________________________________________________________________________
________________________________________________________________________
________________________________________________________________________
e necessita obter o(s) medicamento(s) _________________________________________,
________________________________________________________________________
________________________________________________________________________
________________________________________________________________________
________________________________________________________________________
conforme prescrição médica, cuja receita segue anexa.
Diante disso e com amparo no art. 196 da Constituição da República e no art. 6º, inciso I, “d”, da Lei 8.080/90, solicito providências urgentes no sentido de que me seja(m) fornecido(s) gratuitamente o(s) medicamento(s) acima indicado(s), nos termos da prescrição e justificativa médica anexas, no prazo máximo e improrrogável de 5 (cinco) dias, contados a partir do protocolo do presente requerimento, ou, no caso de negativa, que esta seja no mesmo prazo formalmente justificada, haja vista o caráter URGENTE deste pedido, cuja demora no cumprimento poderá acarretar sérios danos à minha saúde.
Nesses termos,
Pede deferimento.
Pede deferimento.
Pomerode, _____ de __________________ de 20___.
______________________________________________
(Nome legível e assinatura do requerente)
(Nome legível e assinatura do requerente)
Para tratamentos:
Excelentíssimo(a) Senhor(a) Secretário(a) da Saúde do Município de Pomerode/SC,
Eu, _____________________________________________________________________,
brasileiro(a), _________________, __________________, residente na _______________
________________________________________________________________________,
telefone ________________, e-mail ___________________________________________,
venho respeitosamente à presença de Vossa Excelência para requerer PROCEDIMENTO DE EXAME DE DIAGNÓSTICO/MÉDICO/LABORATORIAL AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE, pelos seguintes motivos:
Sou / meu filho / minha filha ______________________________ é portador(a) de _________________________________________________________________________
_________________________________________________________________________
e necessita obter o(s) seguinte(s) exame(s) ______________________________________
_________________________________________________________________________
_________________________________________________________________________
_________________________________________________________________________
_________________________________________________________________________
_________________________________________________________________________,
conforme prescrição médica, cuja receita segue anexa.
_________________________________________________________________________
_________________________________________________________________________
_________________________________________________________________________
_________________________________________________________________________,
conforme prescrição médica, cuja receita segue anexa.
Diante disso e com amparo no art. 196 da Constituição da República e no art. 6º, inciso I, “d”, da Lei 8.080/90, solicito providências urgentes no sentido de que me seja(m) providenciados(s) gratuitamente o(s)exames(s) acima indicado(s), nos termos da prescrição e justificativa médica anexas, no prazo máximo e improrrogável de 5 (cinco) dias, contados a partir do protocolo do presente requerimento, ou, no caso de negativa, que esta seja no mesmo prazo formalmente justificada, haja vista o caráter URGENTE deste pedido, cuja demora no cumprimento poderá acarretar sérios danos à minha saúde.
Nesses termos,
Pede deferimento.
Pede deferimento.
Pomerode, _____ de __________________ de 20___.
______________________________________________
(Nome legível e assinatura do requerente)
(Nome legível e assinatura do requerente)